O código processo civil é um conjunto de normas jurídicas que regulamentam o processo cível no Brasil. Ele estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos na resolução de conflitos judiciais e na administração da justiça nos tribunais e juizados. O código processo civil foi promulgado em 1973 e passou por diversas atualizações e adaptações ao longo dos anos para acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas do país. Entre as principais alterações, destacam-se a criação do juizado especial, a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual e a possibilidade de mediação e conciliação nos conflitos. A principal finalidade do código processo civil é garantir a efetividade do processo e a justiça nas decisões judiciais. Ele estabelece as regras de competência dos tribunais, os prazos e procedimentos para as partes envolvidas, bem como os recursos disponíveis em caso de insatisfação com as decisões. Além disso, o código processo civil também se preocupa em garantir a celeridade do processo, evitando a demora excessiva no julgamento dos casos e prevenindo a prescrição dos direitos das partes. Em resumo, o código processo civil é um instrumento fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito e da pacificação social. Ele possui um papel relevante na resolução de conflitos e na administração da justiça no Brasil.
