A Lei da Ação Civil Pública é uma medida que garante a defesa dos interesses coletivos ou difusos, visando à proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, dos consumidores e da saúde pública, entre outros. Ela permite que entidades públicas, como o Ministério Público, possam ajuizar ações em nome de grupos de pessoas que não teriam condições de fazê-lo individualmente. A Lei foi criada em 1985 e existe para garantir a participação efetiva da sociedade na defesa dos seus próprios interesses. Ela se tornou uma importante ferramenta para proteção do meio ambiente, como no caso de desastres como o rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais, em 2015, e o incêndio no parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em 2017. Além disso, a Lei da Ação Civil Pública também é fundamental para defesa do consumidor. Em 2015, por exemplo, o Ministério Público Federal ajuizou ação para obrigar a empresa Google a respeitar o Marco Civil da Internet e coibir práticas abusivas em relação à coleta de dados de seus usuários. Em resumo, a Lei da Ação Civil Pública é uma importante ferramenta para defesa dos interesses coletivos ou difusos da sociedade, e tem sido utilizada com sucesso para proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, os consumidores e a saúde pública, entre outros.