A declaração do MEI é uma obrigação anual para os microempreendedores individuais no Brasil. O prazo para entrega da declaração MEI referente ao ano de 2024 ainda não foi anunciado oficialmente pelo governo brasileiro, mas normalmente ocorre no primeiro semestre do ano subsequente. É importante ficar atento às datas e cumprir o prazo de entrega da declaração MEI, pois o não cumprimento pode acarretar em multas e sanções para o microempreendedor individual. A declaração MEI é uma forma de comprovar a renda e manter regularizada a situação fiscal do empreendedor. Além disso, ela também é importante para ter acesso a benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Para fazer a declaração MEI, é necessário ter em mãos informações como o faturamento bruto do ano anterior, a relação de despesas comprovadas e possíveis investimentos realizados no negócio. É importante lembrar que a declaração MEI pode ser realizada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor e também é possível contar com o auxílio de um contador para realizar o processo de forma mais tranquila. Portanto, fique atento ao prazo de entrega da declaração MEI referente ao ano de 2024 e evite problemas com a Receita Federal do Brasil.